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O médico, o fisco e o trabalho cooperado

5 de julho | 2019 Por Rosi Rajão

Estamos em mais um episódio entre cidadão e governo, na velha luta brasileira sobre boas intenções e entendimentos jurídicos que, sinceramente, não levará nada a lugar algum senão a mais uma batalha épica no Supremo Tribunal Federal daqui uns três anos talvez e mais uma bela esgarçada no tecido social se o governo conseguir seu intento de autuar e multar todos os médicos e hospitais envolvidos com o trabalho cooperado. É o que está acontecendo ao menos em Belo Horizonte, com mais de uma centena de médicos notificados pela Receita Federal. A última reunião onde estivemos presencialmente, em uma única cooperativa, estavam mais de 30 profissionais segurando nas mãos o mesmo formato padrão de intimação da Receita, claro, indignadíssimos.

Os profissionais da saúde em geral, por conta de seus vários empregos, plantões, agendas, variação do volume de atendimentos em clínicas e hospitais e um sem número de planos de saúde, cada um com procedimento próprio na hora de receber seus honorários médicos, preferem se organizar através de cooperativas no sentido, único e exclusivo de terem centralizados a seu favor e a menores custos obviamente, uma administração própria e coletiva, uma contabilidade única, pessoal treinado em coletar fichas e enviar para os planos de saúde, além de outras situações tão burocráticas – como reverter glosas indevidas, cobrar atendimentos não pagos, negociar melhor remuneração, que vai muito além dos serviços de uma secretaria particular, facilitando, principalmente, na hora de receber seus honorários por cada serviço prestado.

Em primeiro lugar, o médico quer apenas exercer a sua medicina e ter a menor burocracia possível, o que torna muito complicado à receita, sob o argumento de “propósito negocial com o objetivo de fraudar o fisco”, apontar o dedo contra a comunidade médica. No mundo do subjetivismo vasto das intenções, difícil encontrar um critério justo para julgar uma relação jurídica entre médicos cooperados e os hospitais, que, diga-se, é forma lícita de comunhão de esforço através do trabalho.

Os auditores fiscais, do trabalho e da receita federal, na outra ponta, entendem que hospitais e médicos estariam se beneficiando financeiramente e, impulsionados por um movimento de ordens que vem de cima, estão convocando os médicos e entidades para apresentarem seus comprovantes de rendimento declarados no imposto de renda dos últimos cinco anos, tomando seus depoimentos sem aviso na própria receita federal e criando um alvoroço jurídico, no mínimo, desproporcional.

A insegurança jurídica está criada. A bem dos interesses do governo, fiscalizar é atividade legítima e, inclusive, muito necessária para o bom funcionamento do país. Todavia, a atividade médica no Brasil possui peculiaridades específicas para ataca-los sob o argumento de “fraude” e fica inviável submeter a todos, como se pretende, aos requisitos do contrato de trabalho formal de emprego, com horários, ponto eletrônico, submissão a um chefe ou líder e assiduidade sem se observar urgências e emergências, intercorrências de pacientes e todo o tipo de variável que lhes consomem um tempo enorme dentro da própria atividade profissional. E ainda, na prática, muitos planos de saúde exigem, como requisito para ser médico conveniado, estar o profissional organizado através de uma pessoa jurídica para o recebimento de seus atendimentos.

Controlar a órbita do profissional de medicina através de uma administração centralizada, feita por um profissional de administração é direito individual e de escolha dos profissionais da saúde. Aliás, qualquer pessoa que desejar prestar serviços organizados em forma de prestação de serviços a outra pessoa jurídica estará absolutamente dentro da legalidade, conforme decisão do RE 958.252 e ADPF 324, do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema terceirizações.

Por enquanto, temos visto hospitais autuados pela receita com decisões confirmadas pela justiça. No caso, sem médicos em seus quadros e sem conseguirem explicar a autonomia dos que ali estão atendendo via cooperativas, as entidades estão se reorganizando para fins de terem um “básico de médicos” para atendimento em consultórios internos e com carga horária específica. Até aí, tudo certo no mundo da razoabilidade. Contudo, punir e taxar o médico pessoa física, numa estratégia de “duas pontas” da receita federal é um tamanho contra senso, pois a jurisprudência trabalhista reiteradamente nega o vínculo de emprego do médico com o a tomadora de serviço (hospital) em ações reclamatórias comuns. Ou seja, quando o médico pleiteia juridicamente o vínculo de emprego não consegue, mas o fisco está nesta toada.

Certamente, encontraremos decisões nos tribunais a fim de afastar entendimentos equivocados sobre o ato de vontade de milhares de médicos em trabalhar através de uma administração centralizada, para que possam, unidos, através de seus prepostos negociar taxas, evitar a glosa dos convênios, cobrar repasses, agregar mais ou novos convênios, brigar por aumento do preço da consulta/procedimento quando possível e intermediar e facilitar a vida do médico, cabendo salientar a enorme subjetividade do tema. Importante lembrar que a todo médico é cabível se associar através do trabalho cooperado e prestar serviços às outras empresas, seja atendendo convênios ou hospitais. Que então mudem-se as leis ou o modelo através de soluções mais pedagógicas e escaláveis, através de instruções normativas bem estruturadas e/ou campanhas que visem atender às duas partes, ouvindo-se alguns setores da sociedade inclusive. O Brasil anda doente, agitado com tanta insegurança jurídica e o diálogo com a classe médica seria a melhor solução. Multar não resolve nada, definitivamente. Ter que ir ao judiciário, muito menos.

** Sergio Rosi, sócio do escritório Rosi, Rajão Advogados. Advogado empresarial com 22 anos de experiência, mestre em gestão de negócios pela Universidade de Chicago e pela Fundação Dom Cabral.